Deputado Capitão Alden (PL-BA) apresenta projeto que amplia acesso ao Habite Seguro para profissionais de segurança ameaçados

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA) é autor do projeto que amplia o acesso ao Programa Habite Seguro para profissionais de segurança pública ameaçados por organizações criminosas em razão do exercício de suas funções. A proposta permite a aquisição de um novo imóvel mesmo para quem já possui residência, além de autorizar o acesso ao programa por agentes com restrição de crédito, reforçando a proteção da vida, da integridade física e das famílias desses profissionais.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4480/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que altera as regras do Programa Habite Seguro, criado pela Lei nº 14.312/22, para ampliar a proteção habitacional de profissionais da segurança pública ameaçados por organizações criminosas.

A proposta cria exceções às regras atuais do programa, permitindo que agentes em situação de risco possam adquirir um novo imóvel, mesmo já sendo proprietários de outro, quando a mudança de residência for necessária para preservar sua segurança e a de seus familiares.

Proteção para agentes ameaçados pelo crime organizado

Atualmente, o Programa Habite Seguro concede subvenções econômicas e crédito imobiliário a profissionais da segurança pública, mas impede o benefício para quem já possui imóvel ou financiamento habitacional ativo.

O projeto de Capitão Alden (PL-BA) flexibiliza essa regra para atender casos em que a permanência na residência represente risco à vida do profissional ou de sua família.

Para ter acesso ao benefício, a ameaça deverá atender simultaneamente aos seguintes requisitos:

• decorrer do exercício do cargo ou da função pública;
• representar risco à vida ou à integridade física do profissional ou de familiar que resida no mesmo imóvel;
• ser praticada por organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada armada;
• poder ser reduzida mediante a mudança de residência, desde que o profissional não possua outro imóvel localizado em área considerada segura.

Projeto estabelece mecanismos de controle

A proposta também prevê medidas para assegurar a correta utilização do benefício.

O profissional contemplado deverá:

• registrar ocorrência policial ou formalizar representação contra os responsáveis pelas ameaças;
• informar à instituição financeira responsável pelo financiamento o andamento da investigação, do inquérito policial ou da ação penal relacionada ao caso.

Caso seja comprovado que a ameaça alegada era falsa, o beneficiário deverá devolver integralmente a subvenção recebida, corrigida pela taxa Selic.

Outro ponto importante do projeto é a determinação de sigilo sobre a localização do novo imóvel, reforçando a proteção do profissional e de sua família.

Quando a situação de risco deixar de existir, o imóvel originalmente pertencente ao beneficiário poderá ser vendido, sendo os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Acesso ao crédito para profissionais com restrição financeira

O projeto também altera as regras de acesso ao financiamento habitacional.

Pela proposta, a existência de restrições de crédito não impedirá a concessão do benefício ao profissional de segurança pública.

Entretanto, será necessário comprovar que o interessado possui margem consignável suficiente para assumir o pagamento das parcelas do financiamento.

Medida busca proteger profissionais dentro e fora do serviço

Ao justificar a proposta, Capitão Alden (PL-BA) destaca que a violência enfrentada pelos profissionais da segurança pública ultrapassa o ambiente de trabalho.

Com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o parlamentar ressalta que cerca de 73% das mortes de policiais em confrontos violentos ocorrem fora do horário de serviço, em locais como residências, durante deslocamentos ou nos períodos de folga.

Segundo o deputado, o estado do Rio de Janeiro concentra aproximadamente 36% dos assassinatos de policiais militares ocorridos fora do expediente.

“A ameaça contra os profissionais de segurança pública não se limita ao ambiente de trabalho. Ela se estende a seus lares e famílias, que se tornam alvos de criminosos”, afirmou Capitão Alden (PL-BA).

Próximos passos

Como o regime de urgência da proposta já foi aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de tramitação pelas comissões.

Para se tornar lei, a matéria ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias