Deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) relata projeto que torna mais rigorosa a declaração de insanidade mental de acusados por crimes

Brasília – O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que estabelece critérios mais rigorosos para a declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A proposta busca reforçar a segurança jurídica, garantir maior rigor técnico na realização das perícias e assegurar mais confiabilidade às decisões judiciais relacionadas à capacidade mental dos réus.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6120/23, que altera o Código de Processo Penal para tornar mais rigoroso o procedimento de declaração de insanidade mental de pessoas acusadas da prática de crimes.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), relator da matéria na CCJ, que recomendou a aprovação do texto original, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT).

Segundo o relator, a iniciativa fortalece a segurança jurídica e aperfeiçoa os critérios técnicos utilizados nas perícias judiciais.

“A proposta é oportuna, assertiva e meritória”, destacou Alfredo Gaspar (PL-AL) em seu parecer.

Perícia deverá ser realizada por especialista

Entre as principais mudanças previstas no projeto está a exigência de que o laudo pericial sobre a insanidade mental do acusado seja elaborado por perito oficial, preferencialmente especializado em:

• psiquiatria; ou
• psicologia forense.

A medida pretende conferir maior precisão técnica às avaliações que servirão de base para decisões judiciais envolvendo a capacidade mental do réu.

Regras reforçam segurança e qualidade das perícias

O projeto também estabelece novos critérios para garantir maior confiabilidade ao procedimento pericial.

Pelo texto aprovado:

• o juiz poderá nomear mais de um perito quando houver dúvida sobre a especialização do profissional inicialmente designado;
• a defesa poderá acompanhar a perícia por meio de assistente técnico;
• o perito deverá atuar com observância de critérios técnicos, científicos e éticos;
• será vedada qualquer forma de influência externa sobre a elaboração do laudo.

Além disso, o magistrado deverá considerar, sempre que houver, o histórico de transtornos mentais do acusado durante a análise do caso.

Objetivo é fortalecer a segurança jurídica

A proposta busca aperfeiçoar os mecanismos de avaliação da capacidade mental dos acusados, assegurando que as decisões judiciais sejam fundamentadas em laudos produzidos por profissionais qualificados e em critérios científicos reconhecidos.

Com isso, pretende-se oferecer maior segurança jurídica tanto ao sistema de Justiça quanto às partes envolvidas no processo penal.

Próximas etapas

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias