Deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresenta projeto que garante informações de saúde a familiares de pacientes inconscientes

Brasília – O deputado Bibo Nunes (PL-RS) é autor do projeto que estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar. A proposta busca conciliar o direito à informação dos familiares com a proteção da privacidade do paciente, criando um protocolo padronizado que oferece maior segurança jurídica aos profissionais de saúde e às instituições hospitalares.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 780/26, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que disciplina o fornecimento de informações sobre o estado de saúde de pacientes que estejam inconscientes ou impossibilitados de manifestar sua vontade.

A proposta define critérios para que familiares e pessoas previamente autorizadas tenham acesso a informações essenciais durante o atendimento médico, preservando o sigilo profissional e respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Protocolo garante informações essenciais aos familiares

Pelo projeto, hospitais públicos e privados poderão fornecer informações básicas sobre pacientes impossibilitados de se comunicar, incluindo:

• estado geral de saúde;
• riscos relacionados ao quadro clínico;
• confirmação da realização de procedimentos de emergência.

O texto considera impossibilitado de manifestar vontade o paciente que esteja em situação de:

• inconsciência;
• sedação;
• intubação;
• estado clínico grave.

As informações poderão ser solicitadas por:

• pessoas previamente autorizadas pelo paciente;
• cônjuge;
• pais;
• filhos;
• irmãos.

A proposta ainda estabelece prioridade para a pessoa previamente cadastrada pelo próprio paciente, preservando sua autonomia de decisão.

Proteção da privacidade e respeito à LGPD

O projeto reforça que o acesso às informações ocorrerá de forma limitada, preservando a intimidade do paciente.

Assim, permanece proibido o fornecimento de:

• prontuário médico completo;
• resultados integrais de exames;

salvo mediante autorização judicial.

Além disso, todas as informações prestadas deverão ser registradas no prontuário, contendo:

• identificação de quem recebeu os dados;
• data;
• horário da comunicação.

Segundo Bibo Nunes (PL-RS), a medida busca estabelecer regras claras para evitar dúvidas sobre o fornecimento dessas informações.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, destacou o parlamentar.

Proteção às vítimas de violência doméstica

O texto também estabelece uma salvaguarda específica para casos em que existam indícios de violência doméstica.

Nessas situações, a equipe de saúde poderá negar informações sobre o estado clínico e até mesmo a localização do paciente ao suspeito da agressão, como forma de preservar a segurança da vítima.

Caso as regras previstas na proposta sejam descumpridas, os hospitais poderão ser submetidos às sanções administrativas cabíveis.

Próximas etapas

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias