O deputado Alberto Fraga (PL-DF): proposta amplia a legitimidade dos julgamentos disciplinare – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
20/07/2026
Deputado Alberto Fraga (PL-DF) relata projeto que garante maioria de praças em conselhos de disciplina das corporações militares
Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que assegura maioria de praças na composição dos conselhos de disciplina das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares estaduais. O projeto busca fortalecer o devido processo legal administrativo, ampliar a representatividade dos militares de base e conferir maior legitimidade aos julgamentos disciplinares nas corporações.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6314/25, que altera a legislação das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares para garantir que os conselhos de disciplina responsáveis pelo julgamento de praças estáveis sejam compostos, em sua maioria, por militares da própria carreira.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da matéria, que apresentou um substitutivo ao projeto de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), aperfeiçoando os critérios para composição dos colegiados disciplinares.
Maior representatividade nos julgamentos disciplinares
Pela proposta, será assegurada a participação majoritária de praças, militares da base da hierarquia, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, nos conselhos responsáveis por analisar processos disciplinares envolvendo integrantes dessa mesma carreira.
O objetivo é garantir maior representatividade e equilíbrio na composição dos colegiados, preservando o respeito à Hierarquia Militar e fortalecendo a imparcialidade dos julgamentos administrativos.
Substitutivo amplia equilíbrio na composição dos conselhos
No parecer apresentado, Alberto Fraga (PL-DF) ajustou o texto original para permitir que oficiais também possam integrar os conselhos de disciplina.
Entretanto, o substitutivo determina que a maioria dos integrantes continue sendo formada por praças que tenham concluído cursos de aperfeiçoamento, preservando a representatividade da categoria.
Além disso, o projeto estabelece que os praças designados para compor os conselhos deverão:
- possuir graduação superior ou ser mais antigos que o militar acusado;
- ter concluído cursos de aperfeiçoamento previstos na carreira; e
- possuir, preferencialmente, formação jurídica ou experiência em atividades de correição.
Segundo o relator, esses critérios contribuem para elevar a qualidade técnica das decisões e conferir maior segurança jurídica aos processos disciplinares.
“A medida fortalece o devido processo legal administrativo e amplia a legitimidade dos julgamentos disciplinares”, destacou Alberto Fraga (PL-DF).
Fortalecimento da segurança jurídica nas corporações
A proposta busca aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização administrativa das corporações militares estaduais, assegurando julgamentos conduzidos por colegiados mais representativos e qualificados.
Ao mesmo tempo, preserva os princípios da disciplina e da hierarquia, pilares das instituições militares, enquanto reforça garantias relacionadas ao devido processo legal e à ampla defesa dos militares submetidos aos conselhos disciplinares.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
- Alberto Fraga
- PL-DF
- Segurança Pública
- Polícia Militar
- Corpo de Bombeiros Militar
- Praças Militares
- Conselhos de Disciplina
- Devido Processo Legal
- Hierarquia e Disciplina
- Processo Administrativo Disciplinar
- Hierarquia Militar
- Disciplina Militar
- Atuação Parlamentar do PL
- Câmara dos Deputados
- Partido Liberal
- Justiça Administrativa Militar
