Deputado Alberto Fraga (PL-DF) relata projeto que suspende prescrição para condenado que fugir da prisão

Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi o relator do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que suspende a contagem da prescrição da execução da pena para condenados que fugirem da prisão ou descumprirem as condições da liberdade condicional. A proposta busca impedir que o tempo em que o condenado permanece foragido resulte em benefício jurídico, fortalecendo a efetividade da execução penal e o combate à impunidade.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5500/19, que altera as regras de prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou violam as condições impostas durante a liberdade condicional. A matéria, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), recebeu parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e seguirá agora para análise do Senado Federal.

Ao relatar a proposta, Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a necessidade de aperfeiçoar a legislação para evitar que a fuga se transforme em um mecanismo capaz de reduzir ou extinguir a punição imposta pela Justiça.

Suspensão da prescrição durante a fuga

Pela legislação atual, o prazo da chamada prescrição executória,  período após o qual o Estado perde o direito de executar a pena, pode ser recalculado com base no tempo restante da condenação quando ocorre a fuga do preso.

O projeto modifica essa sistemática ao determinar que a contagem da prescrição seja suspensa enquanto o condenado permanecer foragido, retomando apenas após sua captura ou reapresentação para cumprimento do restante da pena.

Na prática, a medida impede que o tempo de fuga contribua para reduzir o prazo prescricional.

Mudança fortalece a execução penal

Segundo Alberto Fraga (PL-DF), a regra atualmente em vigor acaba produzindo um efeito contrário ao interesse público.

“A proposta é oportuna e conveniente, inovando positivamente no ordenamento jurídico nacional, ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição condenatória de condenados que fugiram do cumprimento da pena”, afirmou o relator.

O parlamentar também observou que a legislação atual pode representar um verdadeiro “prêmio para o condenado”, permitindo que o prazo prescricional continue correndo justamente enquanto ele permanece foragido da Justiça.

Como funciona a regra atual

A prescrição da execução da pena é calculada de acordo com o Código Penal, considerando a pena fixada na sentença.

Hoje, caso um condenado fuja após cumprir parte da pena, o cálculo do prazo prescricional pode levar em consideração apenas o período restante da condenação.

Como exemplo, um condenado a nove anos de prisão que fuja após cumprir quatro anos passa a ter a prescrição calculada sobre os cinco anos restantes.

Com a aprovação do projeto, permanece válido o cálculo originalmente estabelecido com base na pena total, mas sua contagem ficará suspensa enquanto o condenado estiver foragido, evitando que a fuga produza efeitos favoráveis ao próprio infrator.

Objetivo é combater a impunidade

A proposta busca fortalecer a efetividade da execução penal e impedir que a evasão do sistema prisional resulte em benefício indireto ao condenado.

Ao suspender a prescrição durante o período de fuga, o projeto reforça a responsabilização criminal e contribui para maior segurança jurídica na aplicação das penas.

Próximos passos

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal, onde seguirá sua tramitação legislativa.

Caso também seja aprovado pelos senadores e posteriormente sancionado, passará a integrar a legislação penal brasileira.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias