Deputado André Fernandes (PL-CE) relata projeto que isenta profissionais da segurança pública do Imposto de Renda

Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que concede isenção do Imposto de Renda aos profissionais da segurança pública. O projeto busca reconhecer os riscos inerentes à atividade, promover justiça fiscal e ampliar a valorização dos servidores responsáveis pela proteção da população brasileira.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/25, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública em atividade, aposentados e pensionistas.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), relator da matéria, que acolheu emenda para ampliar expressamente as categorias contempladas pela proposta, reforçando o alcance da iniciativa e o reconhecimento da importância desses profissionais para a segurança da sociedade.

Proposta amplia categorias beneficiadas

O substitutivo aprovado garante a isenção do Imposto de Renda para integrantes das seguintes categorias:

• Polícia Federal;
• Polícia Civil;
• Polícia Militar;
• Polícia Legislativa;
• Agentes Socioeducativos;
• Peritos Criminais;
• Guardas Municipais;
• Agentes de Trânsito.

Durante a análise da matéria, o deputado André Fernandes (PL-CE) acolheu emenda que incluiu de forma expressa os Peritos Criminais, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, ampliando a proteção tributária a profissionais que também desempenham papel essencial na preservação da ordem pública.

Justiça fiscal para quem protege a população

Ao defender a aprovação da proposta, André Fernandes destacou que a medida não representa um privilégio, mas um mecanismo de reconhecimento aos profissionais que diariamente enfrentam situações de elevado risco em defesa da sociedade.

“É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade”, afirmou o parlamentar.

Segundo o relator, além da exposição permanente ao risco de morte, muitos profissionais arcam com despesas indispensáveis ao exercício da função, justificando a adoção de uma política de alívio tributário.

Impacto econômico e fortalecimento do consumo

Em relação à compensação da renúncia de arrecadação, André Fernandes argumenta que os recursos que deixarão de ser recolhidos pelo governo permanecerão na economia.

Na avaliação do parlamentar, a renda disponível será direcionada ao consumo das famílias, contribuindo para movimentar o comércio local, fortalecer a cadeia produtiva e estimular a arrecadação indireta por meio de outros tributos incidentes sobre bens e serviços.

A proposta busca, assim, conciliar o reconhecimento aos profissionais da segurança pública com efeitos positivos para a atividade econômica.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias