Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) propõe suspensão das prestações do Minha Casa, Minha Vida para vítimas de desastres naturais

Brasília – O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) é autor de projeto que suspende por um ano o pagamento das prestações do Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias atingidas por desastres naturais. A proposta busca garantir proteção financeira temporária aos beneficiários que vivem em municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal, permitindo que essas famílias concentrem esforços na reconstrução de suas vidas.

O Projeto de Lei 814/26, apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), estabelece a suspensão, pelo período de um ano, do pagamento das prestações dos contratos do Minha Casa, Minha Vida para famílias afetadas por desastres naturais.

Além da suspensão das parcelas, a proposta determina que os beneficiários não poderão ser inscritos em cadastros de inadimplentes em razão dos pagamentos adiados. O período suspenso será incorporado ao prazo final do contrato, prorrogando seu vencimento pelo mesmo tempo, sem aplicação de juros de mora, multas ou outras penalidades.

Proteção para famílias atingidas por calamidades

O benefício será destinado às famílias residentes em municípios que tenham situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados em decorrência de desastre natural e reconhecidos oficialmente pelo governo federal.

A condição de família atingida deverá ser comprovada conforme critérios estabelecidos em regulamento, podendo ser utilizados registros da Defesa Civil municipal ou de órgão equivalente.

Segundo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o aumento da frequência de eventos climáticos extremos exige que a legislação ofereça mecanismos permanentes de proteção às famílias afetadas.

“A medida não configura anistia, remissão ou perdão de dívida, mas simples postergação da exigibilidade, com prorrogação proporcional do contrato, sem incidência de encargos moratórios ou penalidades”, destaca o parlamentar.

Resposta permanente para situações de emergência

O autor explica que a atual Lei 14.620/23, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida , não prevê uma regra permanente para suspensão das prestações em casos de calamidade pública.

Conforme ressalta Nikolas Ferreira (PL-MG), iniciativas semelhantes já foram adotadas em situações excepcionais, como após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. O objetivo do projeto é transformar esse tipo de medida em uma política permanente, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para os beneficiários do programa.

A proposta busca reduzir o impacto financeiro enfrentado pelas famílias em momentos de crise, permitindo que concentrem recursos na recuperação de suas residências e na retomada da normalidade.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias