André Fernandes (PL-CE) relata projeto que amplia repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios

Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que destina, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente aos municípios. A medida busca fortalecer as guardas municipais, ampliar os investimentos em segurança pública e garantir maior autonomia financeira às administrações locais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que estabelece que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam transferidos diretamente aos fundos municipais de segurança pública.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado André Fernandes (PL-CE) , que destacou a importância de fortalecer o papel dos municípios nas políticas de segurança pública por meio de financiamento direto e contínuo.

“Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou o parlamentar.

Repasses diretos para fortalecer a segurança municipal

O projeto altera a Lei nº 13.756/18, responsável por disciplinar a destinação de parte da arrecadação das loterias e regulamentar o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Atualmente, a legislação já assegura repasses diretos aos estados e ao Distrito Federal. A proposta amplia esse mecanismo para contemplar também os municípios, permitindo que os recursos sejam transferidos diretamente aos fundos municipais de segurança pública, sem necessidade de convênios ou contratos de repasse.

A iniciativa pretende garantir maior agilidade na liberação dos recursos e oferecer condições para que os municípios fortaleçam suas estruturas de segurança.

Mais investimentos para as guardas municipais

Segundo o texto, os recursos poderão contribuir para investimentos em:

• aquisição de viaturas;
• compra de armamentos e equipamentos;
• modernização de sistemas de segurança;
• fortalecimento das guardas municipais;
• planejamento de investimentos de longo prazo na segurança pública.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), argumenta que a medida corrige uma distorção existente no modelo atual de financiamento, reduzindo a burocracia e acelerando a chegada dos recursos às administrações municipais.

Municípios ganham maior protagonismo na segurança pública

Em seu parecer, André Fernandes (PL-CE)  ressaltou que os municípios desempenham papel cada vez mais relevante na prevenção da criminalidade e na proteção da população.

Ao assegurar uma parcela fixa dos recursos do FNSP para os fundos municipais, a proposta busca ampliar a capacidade de investimento das cidades e fortalecer a atuação integrada entre União, estados e municípios no enfrentamento da violência.

Próximos passos

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias