CCJ aprova admissibilidade de PEC que torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores de 12 anos

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 15, a admissibilidade da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC), relatora da proposta na CCJ, apresentou parecer favorável à matéria, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir esses crimes entre aqueles que podem ser punidos a qualquer tempo, sem que a prescrição impeça a responsabilização dos autores. Atualmente, apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são considerados imprescritíveis.

Durante a análise da matéria, Júlia Zanatta (PL-SC) destacou a gravidade dos crimes sexuais contra crianças e defendeu o fortalecimento da proteção às vítimas, ressaltando que muitos casos só são denunciados anos após os abusos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado