Alberto Fraga (PL-DF) relata projeto que suspende posse e porte de armas de pessoas com medida protetiva

Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que torna obrigatória a suspensão da posse, do porte e da aquisição de armas de fogo para pessoas contra as quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência. O objetivo é reforçar a proteção das vítimas e reduzir os riscos de violência doméstica.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 269/26, que estabelece a suspensão da posse, do porte e da compra de armas de fogo e munições para pessoas submetidas a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) , que promoveu ajustes para harmonizar a proposta com o tratamento já adotado anteriormente sobre o tema no PL 3874/23, conferindo maior segurança jurídica à medida.

Suspensão das armas será obrigatória durante a vigência da medida protetiva

O substitutivo altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento, tornando obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas de fogo sempre que houver concessão de medida protetiva de urgência.

De acordo com a proposta, a suspensão permanecerá válida até que ocorra uma das seguintes situações, prevalecendo a que ocorrer por último:

• revogação da medida protetiva;
• arquivamento do inquérito policial; ou
• trânsito em julgado do processo criminal.

Medida busca ampliar a proteção das vítimas

Segundo o relator, Alberto Fraga (PL-DF), a presença de armas de fogo em ambientes marcados por conflitos familiares pode aumentar significativamente o risco de episódios de violência grave.

Na avaliação do parlamentar, a suspensão temporária da posse e do porte representa uma medida preventiva destinada a fortalecer a proteção das vítimas durante o período em que permanecem em vigor as medidas judiciais de urgência.

A proposta busca, assim, aperfeiçoar os mecanismos previstos na legislação brasileira para prevenir situações de violência doméstica e familiar, preservando a integridade física e a segurança das pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha.

Próximos passos

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o projeto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias