Capitão Alden (PL-BA) apresenta projeto que torna crime o uso de animais no tráfico de drogas

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA) é autor do projeto que tipifica como crime o uso de animais para transportar drogas, prevendo penas específicas para quem utilizar animais na prática do tráfico de entorpecentes. A proposta também reforça a responsabilização por maus-tratos, ampliando a proteção aos animais e endurecendo o combate ao crime organizado.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1951/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que cria um novo tipo penal para punir o uso de animais no tráfico de drogas. A proposta estabelece pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa e das demais sanções previstas na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).

O objetivo é combater uma prática utilizada por organizações criminosas, que consiste em obrigar animais a ingerir entorpecentes ou ocultar drogas em seus corpos para facilitar o transporte ilícito.

Combate ao tráfico e proteção dos animais

Pelo texto, a punição poderá ser aumentada de um terço até a metade quando:

• houver morte ou lesão grave do animal;
• o crime for praticado por organização criminosa;
• envolver transporte interestadual ou internacional de drogas; ou
• houver reincidência na prática do delito.

A proposta insere essa nova tipificação diretamente na Lei de Drogas, tornando o uso de animais uma infração penal específica e autônoma.

Além disso, o projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para estabelecer que utilizar animais como instrumento para o tráfico também configure crime ambiental, com pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Responsabilização cumulativa

Segundo o deputado Capitão Alden (PL-BA), o projeto busca impedir que criminosos recebam punições reduzidas ao utilizar animais como meio para a prática do tráfico.

De acordo com o parlamentar, a proposta garante que os responsáveis respondam simultaneamente pelos crimes de tráfico de drogas e pelos maus-tratos aos animais, fortalecendo o combate às organizações criminosas e ampliando a proteção da fauna.

Atualmente, a legislação pune o tráfico de drogas independentemente do meio empregado para sua execução e criminaliza os maus-tratos contra animais. Entretanto, não existe previsão específica para os casos em que animais são utilizados para ocultar, ingerir ou transportar substâncias ilícitas.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Capitão Alden PL-BA
• Segurança Pública
• Combate ao Tráfico de Drogas
• Proteção Animal
• Combate ao Crime Organizado
• Lei de Drogas
• Lei de Crimes Ambientais
• Maus-tratos aos animais
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• Fiscalização e Segurança

Fonte: Agência Câmara de Notícias