Deputado Capitão Alden (PL-BA) apresenta projeto que reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA) é autor do projeto que reconhece como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, dentro e fora do serviço. A proposta busca reforçar a segurança da categoria e adequar a legislação às atribuições desempenhadas pelos profissionais durante ações de fiscalização e combate a ilícitos.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.248/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que reconhece oficialmente como atividade de risco o trabalho exercido pelos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto durante o serviço quanto fora dele.

A proposta altera a Lei nº 10.883/2004, que trata da carreira dos auditores fiscais agropecuários, além de promover mudanças no Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de fortalecer a proteção desses profissionais durante o exercício de suas funções.

Segurança para quem atua na fiscalização agropecuária

O projeto estabelece que o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos técnicos, psicológicos e legais já previstos na legislação vigente, além das normas específicas que vierem a ser regulamentadas.

Também determina que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança voltados às atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco, proporcionando maior respaldo aos servidores que atuam na linha de frente da defesa agropecuária nacional.

Segundo o deputado Capitão Alden (PL-BA), a atualização da legislação acompanha a realidade enfrentada diariamente pela categoria.

Os auditores fiscais federais agropecuários exercem funções estratégicas na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de atuar no combate a ilícitos administrativos e econômicos, contribuindo diretamente para a proteção da produção nacional, da saúde pública e da segurança alimentar.

Valorização dos profissionais e fortalecimento da fiscalização

A proposta reconhece a importância da atuação dos auditores fiscais agropecuários na preservação da qualidade dos produtos brasileiros, na defesa sanitária e na fiscalização de atividades que envolvem riscos à economia e à população.

Ao reconhecer oficialmente a atividade como de risco, o projeto busca oferecer maior proteção jurídica e operacional aos servidores responsáveis por garantir o cumprimento da legislação agropecuária em todo o território nacional.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias