Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relata projeto que cria pensão especial para dependentes de policiais mortos em serviço

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 5.664/25, que institui uma pensão especial para os dependentes de profissionais da segurança pública mortos em serviço. A proposta cria um benefício de natureza indenizatória, complementar à pensão previdenciária, como forma de reconhecer o sacrifício dos agentes que perderam a vida no cumprimento do dever.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo elaborado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 5.664/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma pensão especial destinada aos dependentes de profissionais da segurança pública mortos em serviço.

A proposta estabelece um benefício de caráter indenizatório que complementa a pensão previdenciária já assegurada pelos regimes próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, reconhecendo as circunstâncias excepcionais em que ocorre a perda do agente de segurança.

Proteção às famílias dos profissionais da segurança pública

O projeto contempla os dependentes de diversas categorias da segurança pública, entre elas:

• policiais civis;
• policiais militares;
• policiais federais;
• policiais rodoviários federais;
• policiais penais federais, estaduais e distritais;
• guardas civis municipais;
• policiais legislativos federais, estaduais e distritais.

Terão direito ao benefício o cônjuge ou companheiro economicamente dependente, os filhos menores de 21 anos ou de até 24 anos, desde que estejam matriculados em curso superior. Na ausência desses beneficiários, a pensão poderá ser destinada a outros familiares que comprovem dependência econômica.

Benefício complementar

Pelo texto aprovado, o valor da pensão especial corresponderá a 100% da remuneração integral percebida pelo servidor na data do falecimento.

O substitutivo deixa claro que a nova pensão não substitui o benefício previdenciário atualmente previsto na legislação, mas possui natureza indenizatória e poderá ser acumulada com a pensão previdenciária.

Ao defender a proposta, o relator destacou que o projeto busca oferecer maior proteção às famílias dos profissionais que perderam a vida durante o exercício da função pública.

“A pensão especial não substitui o benefício previdenciário, mas o complementa, em razão das circunstâncias excepcionais que envolveram a morte do agente de segurança pública”, afirmou Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Reconhecimento ao trabalho dos agentes de segurança

Segundo o parecer aprovado, a medida representa um reconhecimento institucional ao risco inerente às atividades desempenhadas pelos profissionais da segurança pública e busca oferecer maior amparo financeiro às famílias que enfrentam a perda de seus provedores em serviço.

O Projeto de Lei 5.664/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se transformar em lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa fortalece políticas voltadas à Segurança Pública, à valorização dos profissionais de segurança, à proteção das famílias dos agentes públicos e ao reconhecimento daqueles que dedicam suas vidas à defesa da sociedade.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias