Deputado Nicoletti protocola projeto que permite ao servidor público atuar como MEI

Brasília – O deputado federal Nicoletti (PL-RR) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir que servidores públicos municipais, estaduais e federais possam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI).

Atualmente, a legislação de diversos entes proíbe que esses profissionais atuem como microempreendedores individuais, o que acaba empurrando milhares de trabalhadores para a informalidade em seus momentos de folga.

Com o novo projeto de Nicoletti (PL-RR), o servidor que possui um pequeno negócio, como venda de artesanato, doces ou prestação de serviços autônomos, ganha segurança jurídica para empreender. A proposta estabelece que a abertura do MEI será permitida desde que haja compatibilidade de horários com o cargo público e que não exista conflito de interesses.

“Muitos servidores em Roraima e em todo o Brasil já complementam sua renda com muito suor e talento, mas vivem com medo de punições administrativas. Nosso projeto vem para corrigir essa injustiça. Queremos garantir a formalização, permitir que eles emitam nota fiscal e tenham segurança jurídica”, destaca o deputado.

Além de proteger o servidor, o PLP atua como um forte estímulo ao empreendedorismo e à economia local. Ao trazer esses pequenos negócios para a formalidade, o Estado ganha com a movimentação econômica e a geração de novas oportunidades.

Com a apresentação do projeto, o deputado Nicoletti (PL-RR) reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e com o desenvolvimento econômico de Roraima, destravando a pauta da livre iniciativa sem abrir mão da eficiência e da transparência no serviço público.

Fonte: Assessoria de Comunicação • Deputado Federal Nicoletti (PL-RR)