PL da Misoginia é instrumento de censura e aumenta insegurança jurídica, alerta deputada Bia Kicis

Brasília – A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) está entre as parlamentares que se posicionam pela rejeição do Projeto de Lei nº 896/2023, o chamado “PL da Misoginia”, cuja votação no Plenário da Câmara dos Deputados foi adiada nesta semana. A parlamentar tem alertado que o texto, sob o pretexto de trazer proteção, caminha para se tornar um instrumento de patrulhamento ideológico e censura no país.

Para Bia Kicis (PL-DF), o projeto não possui finalidade prática para a segurança do público feminino e acabará por incentivar a divisão social entre homens e mulheres. A deputada ressalta que o ordenamento jurídico nacional já dispõe de um aparato robusto, severo e suficiente para combater e punir agressões contra as mulheres, tornando a nova proposta não apenas inócua, mas perigosa para as garantias individuais.

“Reconhecemos a extrema importância de proteger as mulheres e combater qualquer tipo de agressão, mas o caminho para isso não passa pela criação de crimes de opinião que servem apenas para dividir a sociedade e alimentar o patrulhamento ideológico”, declarou Bia Kicis (PL-DF) .

Insegurança jurídica e crime de opinião

O texto relatado na Câmara altera a legislação penal para punir com reclusão de dois a cinco anos condutas classificadas de forma vaga como “ofensa à dignidade da mulher” ou “restrição do pleno exercício de direitos”. Por prever regras semelhantes às da Lei do Racismo, o crime seria enquadrado como imprescritível e inafiançável. A proposta prevê ainda penalidades como o bloqueio de contas e perfis em redes sociais.

Bia Kicis (PL-DF) endossa os alertas de juristas e organizações da sociedade civil que apontam que o uso de conceitos jurídicos abertos e indeterminados fere gravemente o princípio constitucional da taxatividade penal, que exige que a lei descreva exatamente a conduta proibida. A parlamentar adverte que a subjetividade da redação abre margem para o ativismo judicial, colocando sob risco direto a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, o debate de ideias e a atividade acadêmica.

Foco em leis severas e políticas públicas efetivas

O Código Penal brasileiro e a legislação específica em vigor já tipificam e punem crimes reais contra as mulheres, incluindo o feminicídio, as lesões corporais, a perseguição (stalking), a violência psicológica, a ameaça, a injúria e a difamação.

Em contraposição à mera expansão do poder punitivo do Estado por meio de termos subjetivos e ideológicos, Bia Kicis (PL-DF)  defende que o foco do Parlamento deve se concentrar em medidas estruturais e em políticas públicas tangíveis que garantam o acolhimento das vítimas e a efetiva prevenção da violência.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado