Deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) avançam com projeto que autoriza uso do FGTS para compra de arma de fogo para defesa pessoal

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), favorável ao Projeto de Lei 3.824/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que autoriza trabalhadores com registro ativo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a utilizarem parte dos recursos para a compra de armas de fogo, munições e acessórios essenciais destinados à defesa pessoal. A proposta estabelece critérios para o saque e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.824/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios indispensáveis à guarda segura do equipamento, desde que destinados à defesa pessoal.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que destacou o objetivo da proposta de ampliar os meios legais de proteção do cidadão e estabelecer regras para a utilização dos recursos do fundo.

Pela proposta, o saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador, mediante apresentação de documentação que comprove a regularidade do interessado nos sistemas nacionais de controle de armas e a autorização legal para aquisição do armamento.

O valor liberado ficará limitado ao custo da arma de fogo, das munições e dos acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do equipamento.

Direito à legítima defesa

Autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a iniciativa busca garantir maior acesso aos instrumentos legais de defesa pessoal para trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras para adquirir armamento de forma regular.

Segundo o parlamentar, muitos cidadãos convivem diariamente com situações de insegurança e encontram obstáculos econômicos para exercer o direito à legítima defesa dentro dos limites previstos na legislação.

Ao recomendar a aprovação da matéria, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ressaltou que a proposta pode contribuir para reduzir a vulnerabilidade das vítimas e fortalecer mecanismos de prevenção da criminalidade.

“Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, afirmou o relator.

Regras para utilização dos recursos

O projeto determina que:

• o saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador;
• será obrigatória a apresentação de documentação que comprove a autorização legal para aquisição da arma;
• o trabalhador deverá estar regular nos sistemas nacionais de controle de armas;
• o valor disponibilizado ficará restrito ao custo da arma, das munições e dos acessórios essenciais para sua guarda segura.

O texto também prevê que o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de aplicação da lei, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa trata de regras para utilização de recursos do FGTS, envolvendo temas relacionados à segurança pública, ao exercício da legítima defesa e à regulamentação do acesso legal a armas de fogo.

Sugestões de links

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Fonte: Agência Câmara de Notícias