Proposta reforça a proteção das prerrogativas do poder legislativo e prevê punição para abusos de autoridade

Brasília – O deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) apresentou, nesta sexta-feira, 26, o PL 3307/2026, que altera a Lei de Abuso de Autoridade para criar um novo tipo penal destinado a proteger o livre exercício das prerrogativas constitucionais dos membros do Poder Legislativo. O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2026.

A proposta acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 13.869/2019, tipificando como abuso de autoridade as condutas que atentem contra o exercício legítimo das prerrogativas parlamentares. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar o pleno funcionamento das instituições democráticas, impedindo que agentes públicos utilizem indevidamente o poder estatal para constranger, intimidar ou impedir o exercício do mandato parlamentar.

Na justificativa do projeto, Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) destaca que as prerrogativas parlamentares não constituem privilégios pessoais, mas garantias institucionais indispensáveis para que deputados e senadores possam exercer suas funções de legislar, fiscalizar e representar a sociedade com independência.

De acordo com o deputado, o fortalecimento dessas garantias contribui para a preservação do equilíbrio entre os Poderes da República e para a proteção do Estado Democrático de Direito. A proposta pretende oferecer maior segurança jurídica diante de eventuais abusos praticados por agentes públicos contra representantes eleitos pelo voto popular.

O projeto inicia agora sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde será distribuído às comissões competentes para análise antes de eventual apreciação pelo Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado