Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relata projeto que regulamenta acesso a antecedentes criminais em casos de violência doméstica

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 248/24, que estabelece regras para a consulta de antecedentes criminais relacionados a condenações por violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta busca ampliar a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, preservando, ao mesmo tempo, as garantias constitucionais, a privacidade e a proteção de dados pessoais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo elaborado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 248/24, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que disciplina o acesso a informações sobre antecedentes criminais relacionados a crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O texto aprovado estabelece que a consulta ficará restrita às informações públicas constantes das certidões criminais emitidas pelo Poder Judiciário, limitando o acesso exclusivamente às condenações penais com trânsito em julgado, ou seja, decisões definitivas das quais não cabem mais recursos.

Equilíbrio entre proteção às mulheres e garantias constitucionais

Ao apresentar seu parecer, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)  promoveu alterações para conferir maior segurança jurídica à proposta, excluindo da consulta informações referentes a investigações em andamento, registros policiais ou procedimentos ainda não concluídos judicialmente.

Segundo o parlamentar, a medida preserva princípios constitucionais fundamentais, sem comprometer os mecanismos de proteção às mulheres.

“É essencial preservar a presunção de inocência e impedir que informações ainda não submetidas a juízo definitivo sejam utilizadas de forma indevida, precipitada ou incompatível com as garantias constitucionais”, afirmou o relator.

O deputado destacou ainda que o substitutivo busca harmonizar direitos igualmente relevantes.

“O substitutivo equilibra valores igualmente relevantes. De um lado, a proteção da intimidade, da vida privada, da presunção de inocência e dos dados pessoais. De outro, a proteção da vida, da integridade física e da dignidade das mulheres em situação de potencial vulnerabilidade”, explicou Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) .

Proteção de dados e campanhas de conscientização

A proposta determina que a emissão das certidões observe rigorosamente as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando o tratamento adequado das informações.

Além disso, prevê que os órgãos competentes promovam campanhas de conscientização para orientar mulheres sobre a possibilidade de obtenção desse histórico criminal em situações de potencial vulnerabilidade.

O texto original autorizava consultas mais amplas aos bancos de dados mantidos por órgãos públicos por entidades de proteção à mulher. O substitutivo restringe esse acesso às certidões públicas emitidas pelo Poder Judiciário, buscando maior segurança jurídica e respeito às garantias legais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A iniciativa fortalece políticas voltadas ao combate à violência doméstica, à proteção das mulheres, à segurança jurídica e ao respeito às garantias constitucionais e à proteção de dados pessoais.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias