Deputado Éder Mauro (PL-PA) relata projeto que amplia atuação de técnicos industriais em procedimentos de registro de imóveis

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Éder Mauro (PL-PA) favorável ao Projeto de Lei 4.110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, permitindo sua utilização em atos como desmembramento, parcelamento de imóveis e usucapião extrajudicial. A proposta busca garantir maior segurança jurídica e ampliar o exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.110/24, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), que equipara o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitido por técnicos industriais, à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizada por engenheiros e arquitetos em procedimentos imobiliários.

Relator da proposta na CCJ, o deputado Éder Mauro (PL-PA) apresentou parecer favorável e destacou que a medida está em consonância com os princípios constitucionais ao remover barreiras que dificultam o exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas.

Segundo o parlamentar, a proposta contribui para ampliar a atuação desses profissionais, assegurando igualdade de tratamento em relação às demais categorias já habilitadas para participar de processos ligados ao mercado imobiliário.

Atualmente, a Lei dos Registros Públicos admite apenas a utilização da ART em procedimentos como desmembramento e parcelamento de imóveis, além da usucapião extrajudicial. Com a alteração proposta, o Termo de Responsabilidade Técnica passará a ter os mesmos efeitos jurídicos nesses casos.

A categoria dos técnicos industriais abrange diversas áreas, incluindo profissionais da construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura.

Para Éder Mauro (PL-PA) , a iniciativa está em harmonia com os preceitos constitucionais e promove maior valorização das atividades técnicas, contribuindo para eliminar restrições que limitam o exercício profissional.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa fortalece medidas voltadas à segurança jurídica, à valorização profissional, à desburocratização dos procedimentos imobiliários e ao incentivo ao desenvolvimento do setor técnico e da construção civil.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias