Relatora Caroline de Toni (PL-SC) tem parecer aprovado na CCJ para fortalecer políticas públicas voltadas à ovinocaprinocultura

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ao Projeto de Lei 6.899/2017, que estabelece parâmetros para a formulação de políticas públicas destinadas à ovinocaprinocultura. A proposta, que beneficia especialmente produtores rurais e agricultores familiares, retorna ao Senado Federal para nova análise em razão das modificações realizadas pela Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada Caroline de Toni (PL-SC) ao Projeto de Lei 6.899/17, oriundo do Senado Federal, que estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas voltadas às cadeias produtivas da ovinocaprinocultura no Brasil.

A relatora também acolheu as alterações promovidas pelas comissões de Educação e de Finanças e Tributação, que retiraram dispositivos relacionados à alimentação escolar e à tributação da atividade.

Segundo Caroline de Toni (PL-SC), a proposta possui grande relevância social e econômica, sobretudo para regiões em que a criação de ovinos e caprinos representa uma importante fonte de renda para milhares de famílias.

“Trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”, destacou a parlamentar.

Incentivos para produtores e fortalecimento da cadeia produtiva

O texto aprovado prevê que o Plano Agrícola e Pecuário anual contemple ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo linhas de crédito e seguro rural voltadas ao setor.

A proposta também assegura uma política de comercialização para os produtores, garantindo a compra de produtos como lã, carne, pele, leite e derivados por preços mínimos, nos mesmos moldes aplicados a outras commodities agropecuárias, como café e soja.

Além disso, poderão ser concedidos financiamentos destinados à industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção.

Outro ponto previsto é a simplificação dos procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen, com o objetivo de ampliar a competitividade do setor.

Planejamento e desenvolvimento do setor

O projeto estabelece ainda diretrizes para as políticas públicas voltadas às cadeias produtivas de ovinos e caprinos, contemplando ações de:

• planejamento e levantamento estatístico da produção;
• critérios unificados de fiscalização e controle sanitário;
• ampliação do crédito e do seguro rural;
• assistência técnica aos produtores;
• incentivo à pesquisa e inovação;
• programas de capacitação profissional;
• melhoria da logística e do transporte.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e retorna ao Senado Federal, uma vez que recebeu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias