Deputado Zé Trovão (PL-SC) relata MP do Frete aprovada pela Câmara e texto cria piso salarial para motoristas de longa distância

Brasília – A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC) à Medida Provisória 1346/26, que reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância. O texto foi aprovado em seguida pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

Relator da Medida Provisória 1346/26, o deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou parecer que mantém a estrutura da proposta enviada pelo Poder Executivo, mas acrescenta medidas voltadas à valorização dos motoristas profissionais, ao fortalecimento do transporte rodoviário de cargas e à modernização da frota nacional.

Em vigor desde março, a MP foi editada para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade do registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem, destino e valor do frete.

Pelo parecer aprovado, o sistema do Ciot deverá impedir a emissão do código quando o valor contratado estiver abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Piso salarial nacional de R$ 5 mil

Uma das principais alterações promovidas pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) modifica a Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista, instituindo um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.

O texto também amplia as ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo:

• renovação e modernização da frota;
• implantação de pontos de parada e descanso;
• qualificação profissional;
• incentivo à inovação tecnológica;
• promoção da segurança viária;
• melhoria das condições de trabalho dos motoristas.

Além disso, o parecer cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas), assegurando prioridade aos transportadores autônomos de cargas (TACs) e às cooperativas no acesso a financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.

Mais transparência e garantia de pagamento

Outra inovação do parecer detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos do frete, com publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo.

As regras do Ciot também foram ampliadas para incluir informações sobre forma e prazo de pagamento do frete.

O texto assegura ainda aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento mínimo de 70% do valor do frete no momento da contratação, ficando o saldo restante para pagamento em até três dias úteis após a entrega da carga.

A proposta busca fortalecer o setor de transporte rodoviário, ampliar a segurança jurídica nas operações e valorizar os profissionais responsáveis pela movimentação da economia nacional.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias