Câmara aprova projeto relatado por Gayer que antecipa inclusão de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos

Brasília – O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, foi o relator do Projeto de Lei nº 6.187/2025, aprovado nesta terça-feira, 16, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

De autoria do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta modifica a Lei nº 14.069/2020 e estabelece que dados como nome completo e CPF passem a integrar o cadastro antes do trânsito em julgado da ação penal e aumentar o alcance preventivo do mecanismo de monitoramento.

Em seu parecer, Gustavo Gayer (PL-GO) argumentou que a proposição representa um avanço na proteção das famílias brasileiras e no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Em seu entendimento, a medida busca corrigir fragilidades na legislação atual e fortalecer instrumentos de transparência e prevenção e sobrepor a segurança da população e a proteção integral da infância e a prevenção de novos crimes devem caminhar ao lado das garantias constitucionais e reitera que é papel do Estado na proteção das famílias e na redução dos riscos à segurança da população.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por avaliar a constitucionalidade e a técnica legislativa da proposta.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado