Deputado Mauricio Marcon (PL-RS) relata projeto que estabelece limites para aumentos do IOF e reforça previsibilidade tributária

Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, relatado pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS), que atualiza os limites das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e estabelece restrições aos aumentos promovidos pelo Poder Executivo. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir maior previsibilidade tributária e fortalecer o ambiente de negócios no País.

Atualmente, o governo federal pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, com efeito imediato, desde que respeite os limites máximos previstos na legislação. O projeto, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros parlamentares, redefine esses tetos e cria mecanismos para limitar reajustes anuais.

Para o relator, deputado Mauricio Marcon (PL-RS), a previsibilidade tributária é essencial para estimular investimentos e proporcionar maior segurança ao setor produtivo.

“A previsibilidade tributária é elemento central para o desenvolvimento econômico, sendo que a estabilidade regulatória contribui de forma relevante para a atração de investimentos”, destacou o parlamentar.

Novos limites para o IOF

O texto aprovado estabelece alíquotas máximas para diferentes modalidades de operações financeiras:

• Operações de crédito: limite de 0,0041% ao dia, acrescido de adicional máximo de 0,38%;
• Operações de câmbio: teto de 0,38%, com exceções específicas para empréstimos externos e aquisição de moeda estrangeira;
• Seguros: alíquota máxima de 7,38%;
• Títulos e valores mobiliários: limite de até 1% ao dia, com regras específicas para determinadas aplicações;
• Ouro e derivativos: teto de 1% sobre aquisição de ouro e de 10% em contratos derivativos.

A proposta também preserva a possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas para atender objetivos de política monetária e cambial, porém dentro de limites anuais previamente definidos.

Limites para reajustes anuais

Pelo texto, o aumento acumulado das alíquotas em um mesmo exercício não poderá ultrapassar:

• 10% nas operações de câmbio;
• 7% nas operações de crédito;
• 2,5% nas operações de seguro, títulos e valores mobiliários, ouro ativo financeiro e instrumentos cambiais.

Além disso, o projeto cria uma regra específica para os casos em que determinada modalidade estiver com alíquota zero no início do ano. Nessa situação, eventual reajuste ficará limitado a 50% da maior alíquota praticada nos cinco anos anteriores para operação semelhante.

Segundo os defensores da proposta, a medida busca proporcionar maior estabilidade ao sistema tributário e evitar alterações abruptas que possam impactar empresas, investidores e consumidores.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 3371/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias