Deputado Sanderson (PL-RS) destaca aprovação de projeto que amplia repasse do Funpen para estados e municípios que combatem o tráfico internacional

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta relatada pelo deputado Sanderson (PL-RS) que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas. A medida busca compensar os elevados custos do sistema prisional e fortalecer a estrutura de segurança pública nas regiões mais impactadas por esse tipo de crime.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios responsáveis pela custódia de presos condenados ou investigados por tráfico internacional de drogas.

A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS), que destacou a importância da iniciativa para promover maior equilíbrio federativo e fortalecer as políticas públicas de segurança.

Compensação para quem enfrenta maiores custos

Segundo o texto aprovado, os recursos serão destinados aos entes federativos que suportam os elevados custos operacionais relacionados à manutenção de presos envolvidos com o tráfico internacional, atividade criminosa que frequentemente demanda maior estrutura de vigilância e segurança.

Além disso, pelo menos 50% dos recursos recebidos deverão ser investidos obrigatoriamente em infraestrutura de segurança pública, incluindo melhorias em unidades prisionais, equipamentos, tecnologia e modernização operacional.

O repasse ocorrerá mediante apresentação e aprovação de projetos específicos, acompanhados por mecanismos de fiscalização da execução financeira.

Fortalecimento da política penitenciária

Para Sanderson (PL-RS), a proposta representa um importante avanço na gestão dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário nacional.

Segundo o parlamentar, o projeto fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, permitindo que os recursos sejam direcionados de forma mais justa às localidades que enfrentam maiores desafios no combate ao crime organizado transnacional.

“A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, destacou o relator.

Investimentos em segurança e combate ao crime organizado

A medida também busca ampliar a capacidade dos estados e municípios de responder às demandas geradas pelo enfrentamento ao tráfico internacional de drogas, considerado uma das principais fontes de financiamento de organizações criminosas.

Com mais recursos destinados à estrutura penitenciária e à segurança pública, a expectativa é fortalecer ações de controle, inteligência e monitoramento, contribuindo para o combate ao crime organizado e para a proteção da sociedade.

A autora da proposta estima que, com base nos valores orçamentários recentes do Funpen , os repasses poderão alcançar aproximadamente R$ 36 milhões por ano.

Próximos passos

O projeto seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Posteriormente, a proposta será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias