Deputado Delegado Paulo Bilynskyj relata projeto que facilita obtenção de posse e porte de arma de fogo

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relatou na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados proposta que torna a declaração formal de risco à integridade física suficiente para fundamentar pedidos de posse e porte de arma de fogo. O objetivo é tornar mais objetivos os critérios previstos no Estatuto do Desarmamento, preservando o direito à legítima defesa e mantendo a fiscalização estatal.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/25, que modifica as regras para obtenção de posse e porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi aprovada com parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da matéria.

O texto estabelece que a declaração formal de risco à integridade física do requerente será suficiente para fundamentar o pedido de posse e porte de arma.

Critérios mais objetivos para autorização

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de “efetiva necessidade” em razão de profissão de risco ou ameaça concreta à integridade física.

Segundo o relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), esse requisito vem sendo interpretado de maneira excessivamente subjetiva, dificultando o acesso legítimo do cidadão ao direito de defesa pessoal.

“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, afirmou o parlamentar.

Segurança jurídica e legítima defesa

De acordo com o relator, a proposta corrige distorções existentes no processo administrativo de autorização, principalmente nos casos em que cidadãos são obrigados a comprovar documentalmente ameaças ou riscos difíceis de demonstrar.

A medida busca oferecer maior segurança jurídica ao processo de análise dos pedidos, sem eliminar os mecanismos de controle já previstos em lei.

Requisitos continuam obrigatórios

Apesar da flexibilização nos critérios de justificativa, o projeto mantém todas as demais exigências legais para obtenção da posse e do porte de arma de fogo.

Continuam obrigatórios:

• comprovação de capacidade técnica;
• avaliação de aptidão psicológica;
• inexistência de antecedentes criminais;
• registro e fiscalização das armas pelo Estado.

O texto reforça que o controle estatal sobre armas de fogo permanece sob responsabilidade dos órgãos competentes.

Debate sobre segurança pública

Para os defensores da proposta, o projeto fortalece o direito à legítima defesa sem abrir mão das exigências legais de controle e rastreamento.

O tema segue sendo debatido no Congresso Nacional dentro das discussões sobre segurança pública, direito à defesa pessoal e atualização do Estatuto do Desarmamento.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias