Marcos Pollon propõe audiência pública para debater impactos da paralisação da PF nos serviços prestados aos CACs

Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) propôs realização de audiência pública para debater os impactos da paralisação anunciada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população.

A ADPF aprovou em assembleia paralisação de atividades dos delegados da Polícia Federal como forma de mobilização institucional. A Polícia Federal exerce funções essenciais relacionadas à segurança pública, à investigação criminal e à execução de diversas atividades administrativas estratégicas atribuídas pela legislação federal.

Entre essas atribuições encontra-se a gestão do SINARM e do SINARM-CAC, atualmente sob responsabilidade da Polícia Federal, que passou a exercer papel central no controle administrativo de armas de fogo no país, especialmente após a transferência das atribuições anteriormente desempenhadas pelo Exército Brasileiro em relação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Tal sistema envolve atividades administrativas complexas, incluindo registros de armas de fogo, renovações de certificados, análises documentais e demais procedimentos necessários para a manutenção da regularidade jurídica dessas atividades.

A eventual paralisação das atividades da Polícia Federal possui potencial de agravar significativamente esse cenário, podendo comprometer ainda mais a capacidade operacional da instituição para analisar e concluir processos administrativos essenciais. Tal situação pode resultar em atrasos adicionais na renovação de registros e certificados vinculados aos CACs, criando risco concreto de vencimento de documentos cuja regularização depende exclusivamente da atuação administrativa do próprio Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado