Marcos Pollon apresenta projeto para garantir segurança jurídica a CACs e reforçar o direito à legítima defesa

Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 580/2026, que promove alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) com o objetivo de assegurar maior clareza jurídica aos atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs) regularmente registrados no país.

A proposta busca corrigir lacunas e interpretações divergentes que, segundo o parlamentar, vêm gerando insegurança jurídica para milhares de brasileiros que atuam dentro da legalidade. O texto estabelece de forma expressa a possibilidade de manutenção das armas de fogo pertencentes ao acervo de CACs em condições de pronto emprego nos locais de guarda devidamente registrados, respeitando as exigências legais e regulamentares.

Para Marcos Pollon (PL-MS), a iniciativa representa um avanço na proteção de direitos individuais e na valorização de cidadãos que cumprem rigorosamente as normas estabelecidas pelo Estado.

“Estamos falando de pessoas que passam por controle, fiscalização e seguem critérios técnicos rígidos. O que o projeto faz é trazer segurança jurídica, previsibilidade e respeito ao cidadão de bem”, afirma o deputado.

O parlamentar destaca ainda que a proposta não flexibiliza critérios de controle, mas organiza a legislação para evitar interpretações administrativas que extrapolem o que está previsto em lei. Segundo ele, o objetivo é equilibrar fiscalização com garantias individuais, preservando o direito à legítima defesa e à prática esportiva dentro dos limites legais.

O Projeto de Lei nº 580/2026 agora segue para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será debatido antes de eventual votação em Plenário.