Rodolfo Nogueira (PL-MS) é coautor de projeto que anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre

Brasília – O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) é coautor do Projeto de Lei 2850/25, que prevê a anistia e revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre até dezembro de 2024, buscando garantir segurança jurídica, justiça social e continuidade das atividades agropecuárias.

O Projeto de Lei 2850/25, apresentado pelos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Coronel Ulysses (União-AC), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a anistia de infrações ambientais aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024.

A proposta estabelece critérios claros para a concessão do benefício. Para ter direito à anistia, o produtor deverá:

• estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), estadual ou federal;
• firmar compromisso de recuperação de vegetação ou compensação do dano ambiental.

O texto prevê a revisão de multas consideradas desproporcionais à extensão do dano, ao valor do imóvel ou à capacidade econômica do produtor. O órgão ambiental terá prazo de 180 dias para revisar autos de infração cujas multas ultrapassem dez vezes o valor da propriedade ou atinjam bens essenciais à atividade produtiva, como rebanhos e maquinários.

Caso seja constatada desproporcionalidade, a penalidade poderá ser revista ou convertida em compromissos ambientais. Além disso, o projeto suspende medidas que impeçam atividades agropecuárias de subsistência e restrições ao crédito rural durante o período de adesão ao programa de regularização.

O texto também prevê que o descumprimento das obrigações implicará perda da anistia, com retomada das sanções nas esferas administrativa, civil e penal.

Segundo os parlamentares, milhares de produtores do Acre foram impactados por autuações ambientais em massa, muitas vezes sem amplo contraditório. O município de Xapuri é citado como exemplo de apreensão de rebanhos e paralisação de atividades essenciais, comprometendo a economia local e a subsistência das famílias.

Para Rodolfo Nogueira, a proposta busca restabelecer a segurança jurídica no campo, promover equilíbrio nas fiscalizações e assegurar a sustentabilidade da produção rural.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura; Meio Ambiente; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Produtores rurais do Acre
• Regularização ambiental no campo
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Programa de Regularização Ambiental (PRA)
• Segurança jurídica no agronegócio
• Atuação do PL em defesa do produtor rural
• Multas ambientais e revisão de sanções

Fonte: Agência Câmara de Notícias