Deputado Zucco (PL-RS) é o relator do projeto – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
11/02/2026
Zucco relata projeto que cria programa para subsidiar compra de armamento
Brasília – Sob relatoria do deputado Zucco (PL-RS), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, com previsão de isenção de tributos federais, subsídios e linhas de crédito especiais, garantindo acesso à legítima defesa a quem cumprir os requisitos legais.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado por Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto cria um programa nacional voltado à facilitação da compra da primeira arma de fogo por cidadãos que atendam às exigências legais.
Entre as medidas previstas estão a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. O projeto também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, além de financiamento com taxas favorecidas por bancos públicos.
Segundo o relator, a proposta busca assegurar o direito à legítima defesa dentro dos parâmetros legais.
“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, afirmou Zucco (PL-RS).
Critérios e prioridades
Para participar do programa, o cidadão deverá:
- Ter a idade mínima exigida em lei;
- Estar em situação regular com a Receita Federal;
- Não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais;
- Apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O substitutivo também define grupos prioritários, como:
- Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- Vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
- Moradores de zonas rurais;
- Pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários-mínimos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
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