Marcius Machado garante direitos a cães e gatos comunitários em Santa Catarina

Santa Catarina – De autoria do deputado Marcius Machado (PL-SC), a Lei Estadual nº 19.726/2026 reconhece e protege cães e gatos comunitários, assegurando bem-estar animal, proibição de maus-tratos e abandono e regras claras para a atuação do poder público, com o objetivo de evitar remoções arbitrárias e fortalecer a proteção dos animais cuidados pela comunidade em Santa Catarina.

A nova legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) reconhece como cães e gatos comunitários aqueles que vivem em espaços públicos, como praças, ruas e prédios, e recebem cuidados regulares de moradores, comerciantes ou voluntários.

Pelo texto, passa a ser dever do poder público garantir o bem-estar desses animais, ficando vedadas a remoção, prisão ou transferência sem justificativa técnica e comunicação prévia aos cuidadores. A lei também reforça a proibição de maus-tratos e abandono, criando um marco legal para prevenir episódios de violência e negligência.

Segundo o autor, a norma busca dar segurança jurídica aos cuidadores, orientar a atuação dos órgãos públicos e evitar tragédias que chocam a sociedade, como casos emblemáticos de violência contra animais. A iniciativa reconhece o papel da comunidade na proteção animal e promove políticas públicas responsáveis, alinhadas ao respeito à vida e à convivência urbana.

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• Marcius Machado
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Fonte: ALESC