Oposição vai ao TCU e à Justiça contra uso da publicidade do governo Lula para pressionar Congresso, atacar rivais e disseminar desinformação

Constituição proíbe o uso da publicidade estatal para fins políticos e eleitorais; ela só pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social

Brasília – A Oposição no Congresso Nacional protocolou, nesta quarta-feira, 10, uma Representação TCU 10-12 no Tribunal de Contas da União (TCU) e uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal contra o governo Lula, após denúncias de que a publicidade oficial estaria sendo usada para pressionar o Congresso, mobilizar militantes, atacar adversários e difundir informações enganosas. As duas peças têm o mesmo teor e foram apresentadas pelo líder da Oposição na Câmara, deputado federal Zucco (PL-RS).

A iniciativa ocorre dias depois de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelar que perfis oficiais do governo vêm produzindo e impulsionando conteúdos nas redes sociais para defender projetos do Executivo, constranger parlamentares e induzir a opinião pública durante votações. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal, a prática representa uso político da máquina estatal e pode configurar irregularidade grave.

Zucco (PL-RS) afirma que os fatos expostos pela imprensa coincidem integralmente com o conteúdo da representação, cuja base é o conjunto de postagens e campanhas feitas por órgãos oficiais do governo. Para o deputado, trata-se de “um desvio de finalidade inédito na história recente”.

“O governo Lula transformou a publicidade estatal em instrumento de pressão política. Está usando dinheiro público para promover seus projetos, atacar quem discorda e manipular a população. Isso é ilegal, imoral e perigoso para a democracia. Por isso fomos ao TCU e à Justiça”, disse o líder da Oposição.

Cinco irregularidades centrais apontadas pela Oposição

A representação sustenta que o governo federal estaria violando entendimento explícito do Tribunal de Contas da União (TCU), que já proibiu campanhas semelhantes no passado. O documento lista cinco práticas consideradas inconstitucionais:

1. Promoção de propostas legislativas enviadas ao Congresso, apresentadas como se fossem políticas públicas já aprovadas.
2. Constrangimento a deputados e senadores que manifestam posições contrárias.
3. Mobilização política de cidadãos para pressionar parlamentares durante votações.
4. Contradita a decisões internas do Legislativo, com campanhas contra pareceres e relatórios técnicos do Congresso.
5. Obtenção de apoio a projetos por meio de desinformação, com dados manipulados ou incompletos.

Esses elementos aparecem de forma sistemática na documentação juntada, com dezenas de peças publicadas em perfis oficiais, especialmente no Instagram.

Exemplos citados na representação

A ação destaca que, em diversas ocasiões, o governo fez publicações instruindo seguidores a “cobrar o seu deputado”, induzindo a população a pressionar parlamentares de forma organizada. Peças impulsionadas acusavam deputados de “proteger super-ricos”, “enfraquecer a polícia” ou “ser contra o povo brasileiro” caso votassem de maneira diferente da defendida pelo Executivo.

Também foram anexados vídeos nos quais o governo afirma que, se o Congresso não aprovasse integralmente as propostas do Executivo, “faltaria dinheiro para manter programas sociais”, criando, segundo a ação, uma narrativa de chantagem política apoiada em informações incompletas ou distorcidas.

Há ainda exemplos de ataques diretos a relatórios técnicos do Parlamento, como peças classificando pareceres contrários ao governo como “protetores de facções criminosas” ou “contrários à Constituição”. Em outro caso, alterações legítimas feitas por deputados e senadores foram descritas como “ameaças ao Brasil”, em campanhas que alcançaram milhões de visualizações e receberam impulsionamento pago com recursos públicos.

Na representação e na ação popular, a Oposição solicita:

• Investigação imediata das condutas atribuídas à Secretaria de Comunicação da Presidência da República;
• Concessão de medida cautelar para suspender todas as campanhas relacionadas a projetos legislativos;
• Auditoria nos gastos com impulsionamento e contratação de publicidade;
• Responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Zucco (PL-RS) afirma que continuará monitorando as ações do governo e que outras medidas poderão ser adotadas caso novas irregularidades sejam identificadas.

“A democracia não resiste quando o Executivo tenta controlar o debate público usando dinheiro público. O Brasil precisa de transparência, não de propaganda disfarçada. Vamos até o fim para garantir que a Constituição seja respeitada”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado