Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) destaca ajuste no Fundo Partidário durante aprovação da LDO de 2026

Brasília – A Comissão Mista de Orçamento aprovou a LDO de 2026, e o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) garantiu no texto a inclusão de correção inflacionária do Fundo Partidário, medida que, segundo ele, busca equilíbrio e previsibilidade no financiamento partidário.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na última quarta-feira, 3, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25), que agora segue para votação no Plenário do Congresso Nacional. A proposta define as regras para elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, estabelecendo metas fiscais, prioridades governamentais e prazos para execução de emendas parlamentares.

O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o fim do primeiro semestre de 2026 para que o Executivo pague 65% das emendas obrigatórias, incluindo emendas individuais, de bancada e transferências especiais (“emendas Pix”). A medida busca reduzir incertezas em ano eleitoral e garantir melhor planejamento aos gestores municipais e estaduais.

Entre as principais alterações aprovadas, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) assegurou a inclusão de um dispositivo que corrige o Fundo Partidário pela variação da inflação acumulada desde 2016. Embora o relator tenha se posicionado contra, argumentando que o impacto financeiro seria elevado, a alteração foi mantida no texto final.

A LDO também amplia o conjunto de programas prioritários do governo, passando de 27 objetivos para 128, após acolhimento de emendas parlamentares. O texto prevê ainda superávit primário de R$ 34,3 bilhões, cerca de 0,25% do PIB, com margem de variação de 0,25% para cima ou para baixo.

Principais pontos aprovados na LDO 2026

• meta fiscal com possibilidade de adoção do limite inferior para fins de limitação de gastos;
• dispensa para municípios com menos de 65 mil habitantes comprovarem adimplência para celebração de convênios;
• autorização para transferências destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas;
• redução do prazo de análise das emendas individuais de 105 para 100 dias;
• pagamento de 65% das emendas obrigatórias até o fim do primeiro semestre;
• permissão do uso de recursos de emendas coletivas para pagamento de pessoal ativo da saúde;
• definição de valores mínimos para emendas Pix: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• autorização para destinação de recursos federais em rodovias estaduais e municipais estratégicas;
• inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre despesas não contingenciáveis;
• retirada da obrigatoriedade de aplicação de recursos em obras inacabadas;
• garantia de que determinadas despesas, como as da Embrapa, não poderão ser limitadas.

Alterações na LDO de 2025 e créditos adicionais

A comissão também aprovou mudanças na LDO de 2025 (Lei 15.080/24), flexibilizando regras para transferências via subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, o que, segundo o governo, destrava ações importantes do Ministério da Saúde.

Além disso, foram aprovados créditos especiais ao Orçamento de 2025 para a Telebras, incluindo R$ 53 milhões para investimentos e R$ 600 mil para ações de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações. Os projetos seguem para deliberação do Congresso Nacional.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias