Senador Wellington Fagundes (PL-MT) relata e aprova regras para guarda de animais domésticos em casos de separação

Brasília – O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou parecer favorável ao projeto que estabelece normas para a guarda de animais de estimação quando há dissolução de casamento ou união estável, garantindo proteção jurídica e bem-estar aos pets.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei 62/2019, que define regras claras para a guarda de animais de estimação em situações de separação de casais. O parecer foi elaborado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que destacou a importância de modernizar a legislação e reconhecer o bem-estar animal como critério essencial nas decisões judiciais.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto estabelece que, na ausência de acordo entre os ex-companheiros, caberá ao juiz determinar os direitos e obrigações de cada tutor. Caso a guarda seja atribuída a apenas um deles, poderá ser fixado um regime de visitas e fiscalização do exercício da posse, considerando sempre as necessidades do animal.

A proposta também determina que o acordo judicial deve definir:

• Condições de moradia e cuidados adequados;
• Dias e horários de visitas, quando houver posse compartilhada;
• Responsabilidade por despesas, incluindo custos veterinários e medicamentos;
• Regras para eventual cruzamento, venda do animal ou de suas crias.

Em caso de descumprimento do acordo, o juiz poderá transferir a guarda para o outro tutor ou determinar o envio do animal a um abrigo.

Fagundes (PL-MT) ressaltou que, atualmente, a legislação trata os animais como bens móveis, o que considera ultrapassado e insuficiente para lidar com os vínculos afetivos e necessidades dos pets. Ele defendeu que o novo marco traz segurança jurídica e coloca o bem-estar animal como prioridade.

“Quando a família se desentende, o animal sofre. Muitos deixam de se alimentar. A separação causa um sofrimento terrível para eles. Por isso, o projeto é fundamental para garantir dignidade e proteção aos animais”, afirmou o relator.

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