
Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) - Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
07/11/2025
Deputada Chris Tonietto (PL-RJ)
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes de aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A parlamentar destacou que o Conanda extrapolou sua competência ao editar a Resolução nº 258/2024, que permite a interrupção da gravidez sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou consentimento dos responsáveis legais, o que, segundo ela, viola o Código Penal, a Constituição e o princípio da autoridade parental.
“O Brasil não pode admitir a institucionalização da cultura da morte. A violência sexual não se combate com o aborto, mas com o fortalecimento da segurança pública, da família e da proteção às crianças”, afirmou Chris Tonietto (PL-RJ).
A deputada ainda criticou a falta de limite gestacional prevista na resolução. “A norma abre margem para abortos em gestações avançadas, o que é incompatível com o Código Penal e com a proteção do nascituro”, disse.
Para Chris Tonietto (PL-RJ), a medida aprovada na Câmara restaura o respeito à vida, à Constituição e ao papel da família na proteção de crianças e adolescentes.
“É inaceitável que uma resolução administrativa retire dos pais o direito de decidir sobre seus filhos. Isso é uma clara usurpação de competência do Congresso Nacional e uma afronta à soberania das famílias brasileiras”, destacou a parlamentar liberal.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a resolução “permite o aborto sem qualquer limite de tempo, o que, na prática, poderia ser aplicado até o final da gestação”. Ele reforçou que, mesmo em países onde o aborto é legal, há sempre um limite temporal e critérios técnicos rigorosos.
O tema foi amplamente debatido no Plenário da Câmara. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o Conanda não tem o direito de legislar sobre aborto, enquanto o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) ressaltou que a medida aprovada “freia a indústria do aborto e a cultura da morte”.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a obrigatoriedade do boletim de ocorrência, lembrando que ele é essencial para a identificação e punição dos estupradores, evitando a impunidade.
Já parlamentares da base do governo defenderam a resolução, argumentando que ela estaria em conformidade com a legislação existente.
Com a aprovação do PDL 3/2025, o Partido Liberal (PL) reforça seu compromisso com a defesa da vida desde a concepção, a autoridade familiar e os valores cristãos e constitucionais.
O PL defende políticas públicas que combatam a violência sexual de forma efetiva, sem violar direitos fundamentais e sem recorrer à prática do aborto como solução.
“A vida é o primeiro e mais sagrado dos direitos humanos. O Estado deve protegê-la em todas as suas fases, especialmente quando se trata de crianças indefesas”, concluiu Chris Tonietto (PL-RJ).
O PDL 3/2025 seguirá para votação no Senado Federal. Caso seja aprovado, o texto resultará na suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conanda, restabelecendo os limites legais previstos na legislação penal e reforçando a autoridade dos pais nas decisões que envolvem menores de idade.
Acesse conteúdos relacionados no site do Partido Liberal: