O relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO) recomendou a aprovação do projeto – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
29/08/2025
Deputado Gustavo Gayer é relator de proposta que proíbe selo postal em homenagem a partido e organização criminosa
Brasília – O relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2299/25, que proíbe a fabricação e a venda de selos e outros produtos postais em homenagem a partidos políticos, organizações criminosas ou terroristas, bem como a grupos que promovam invasão de imóveis urbanos e rurais.
O que diz a proposta
O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), também veda homenagens a pessoas ligadas a tais entidades. As restrições serão incorporadas à Lei Postal, reforçando o controle sobre o uso de recursos públicos em emissões comemorativas.
Argumentos do relator
Para Gustavo Gayer (PL-GO), a recente emissão de selo comemorativo ao MST pelos Correios evidencia a necessidade de regulamentar a questão.
“A proposta contribui para evitar distorções na política de emissão de selos e carimbos comemorativos, cuja função deve ser a valorização de aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado”, destacou o parlamentar.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Sugestões de links no site do PL
- Deputado Gustavo Gayer (PL-GO)
- Projeto de Lei 2299/25
- Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
- Lei Postal e emissões comemorativas
- Correios e selos postais
