Deputada Rosângela Reis propõe validade nacional para carteira de conciliador e mediador

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) apresentou projeto que estabelece a validade nacional da Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM), reconhecendo o documento como identidade oficial em todo o território brasileiro.

Uniformização e simplificação

O Projeto de Lei 2678/25 tem como objetivo unificar o método de identificação dos profissionais certificados pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC).

Segundo Rosângela Reis, a medida irá simplificar a atuação dos profissionais da área:

“Por ter validade em todo o território nacional, a CNACOM elimina a necessidade de certificações locais, simplificando o processo de atuação profissional”, destacou a parlamentar.

Emissão do documento

Pela proposta, a CNACOM será emitida pela FENAMEC ou por instituições autorizadas, como Tribunais de Justiça, sindicatos da categoria e centros de formação reconhecidos pela federação.

O documento deverá conter:

• inscrição “Cartão de Identidade válido em todo o território nacional”;
• nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento;
• estado civil e número da CNACOM ;
• dados de identidade civil e carteira de trabalho;
• data de formação do conciliador ou mediador;
• validade da carteira e data de expedição;
• fotografia e assinaturas do portador e da entidade emissora;
• CPF, grupo sanguíneo e QR Code para validação digital.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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🔗 Fonte: Agência Câmara de Notícias