Projeto de lei de Marcos Pollon garante direito ao porte e posse de armas e revoga Estatuto do Desarmamento

Brasília – O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 3931/2025 que revoga integralmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estabelece um novo marco legal que garante, a todo cidadão brasileiro maior de 18 anos, o direito à propriedade e ao porte de armas de fogo, munições e insumos, sem necessidade de comprovar “efetiva necessidade”.

“O fim do Estatuto do Desarmamento  encerra um ciclo marcado por políticas públicas ineficazes e restritivas, que não cumpriram o objetivo de reduzir a criminalidade e, ao contrário, deixaram o cidadão honesto em situação de vulnerabilidade”, destaca Pollon (PL-MS).

Ao substituir esse modelo por um sistema de garantias, direitos e regras claras, o projeto alinha o Brasil às democracias que respeitam a liberdade individual e reconhecem a autodefesa como pilar da cidadania.

A proposta simplifica requisitos, elimina restrições arbitrárias, assegura o direito à recarga de munições, fomenta a indústria de armas e cria a Agência Nacional de Regulação de Armas e Munições.

O projeto tem como objetivo restaurar a plena liberdade individual no acesso e uso lícito de armas de fogo no Brasil, fortalecendo a autodefesa, a proteção patrimonial, o esporte de tiro, a caça legal e o colecionismo, ao mesmo tempo em que garante regras claras e objetivas, segurança jurídica e eficiência administrativa.

A nova norma apresentada por Pollon (PL-MS) substitui um sistema restritivo e ineficaz por um marco legal que garante a liberdade e responsabilidade do cidadão no acesso a armas de fogo. A nova lei irá garantir que todo cidadão maior de 18 anos, sem antecedentes, poderá adquirir, possuir e portar armas, munições e insumos para finalidades lícitas.

O marco legal elimina exigências subjetivas e estabelece critérios objetivos para aquisição e porte, garantindo segurança jurídica. Também será criada uma agência reguladora especializada para gerir registros e fiscalizar o setor com eficiência, transparência e uniformidade.

O projeto representa um resgate da soberania do indivíduo sobre sua segurança e patrimônio, corrigindo distorções históricas que fragilizaram o cidadão e favoreceram a criminalidade. Ao garantir liberdade, responsabilidade e regras claras, a proposta alinha o Brasil às nações que respeitam a autodefesa como pilar da cidadania.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado