Deputado Filipe Martins apresenta projeto para tipificar exploração digital de crianças e adolescentes

Brasília – O deputado Filipe Martins (PL-TO) protocolou o Projeto de Lei 3884/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a exploração digital praticada por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade e estabelecer medidas protetivas e administrativas contra essa prática.

Proteção contra abusos na exposição digital

A proposta define como crime a exploração digital de crianças e adolescentes, caracterizada pela divulgação indevida de imagens, vídeos ou informações que possam comprometer a integridade física, psicológica ou moral do menor, especialmente em contextos que configurem exposição excessiva ou finalidade comercial sem consentimento adequado.

O texto prevê que a conduta seja punida com base no ECA e acompanhada de medidas protetivas, como restrição ou suspensão do poder familiar nos casos mais graves, além de ações de acompanhamento psicossocial para a criança ou adolescente envolvido.

Medidas preventivas e educativas

Além da tipificação penal, o projeto estabelece que órgãos públicos deverão promover campanhas de conscientização sobre os riscos da exposição excessiva de menores na internet, direcionadas a pais, responsáveis e educadores. Também prevê cooperação com plataformas digitais para agilizar a remoção de conteúdo prejudicial.

Objetivo da proposta

Segundo Filipe Martins (PL-TO), o avanço das redes sociais e a banalização da exposição da intimidade de crianças e adolescentes exigem respostas firmes do Estado para evitar danos irreversíveis.

“O que deveria ser uma lembrança de infância acaba, muitas vezes, se tornando um registro permanente e nocivo, com repercussões para toda a vida”, afirmou.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Filipe Martins propõe criminalizar exploração digital de menores
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• Partido Liberal defende proteção integral de crianças e adolescentes online
• Proposta cria medidas protetivas contra abuso digital infantil
• PL do Partido Liberal tipifica exploração digital por responsáveis

Fonte: Agência Câmara de Notícias