Deputada Coronel Fernanda é relatora de parecer que rejeita proibição da marcação de animais com ferro quente

Coronel Fernanda (PL-MT) defende constitucionalidade e importância sanitária do método tradicional de identificação animal

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2658/22, que proíbe o uso de marca a ferro quente em animais de produção. O parecer da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovado com base em argumentos de inconstitucionalidade e necessidade sanitária. A proposta agora será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

🔹 PL 2658/22 propunha alterações na Lei de Crimes Ambientais, revogando a Lei 4.714/65, que permite a marcação de gado com ferro em determinadas regiões do corpo, preservando a parte útil do couro.

🔹 Para Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta ultrapassa os limites legislativos:

“A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos”, explicou a parlamentar ao justificar a rejeição do projeto, que prevê regulamentação e fiscalização pelo Ministério da Agricultura.

Marcação é exigência sanitária obrigatória

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural também já havia rejeitado o projeto anteriormente. O relator na comissão, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), destacou que a marcação é parte do protocolo obrigatório de vacinação contra a brucelose, uma doença zoonótica, ou seja, que pode ser transmitida aos seres humanos.

“A marcação a ferro quente é eficaz em ambientes adversos, onde outros métodos como brincos ou tatuagens não funcionam bem ou aumentam o risco de infecção”, pontuou o parlamentar.

Debate sobre bem-estar animal

O autor do projeto, deputado Célio Studart (PSD-CE), alegou que a prática representa sofrimento desnecessário aos animais e pode ser substituída por métodos mais modernos e menos dolorosos. A proposta surgiu após a divulgação de vídeos mostrando práticas de marcação consideradas abusivas por parte de ativistas.

Próximos passos

O projeto segue para o Plenário da Câmara, onde será votado. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado também no Senado.

✅ Sugestões de links no site do PL:

• Deputada Coronel Fernanda PL-MT
• Marcação a ferro quente rejeitada na Câmara
• Projeto sobre bem-estar animal e identificação do gado
• Legislação rural e sanidade animal no Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias