Deputado Daniel Agrobom relata projeto que obriga União a repassar recursos a estados para prevenção de desastres

Brasília – Relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3195/2024, que estabelece a transferência obrigatória de recursos da União para ações de prevenção e mitigação de desastres naturais nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei 12.340/2010 para incluir, no rol das transferências obrigatórias da União, as ações de mitigação e preparação em áreas de risco, que hoje não são contempladas pela legislação.

“Como é de conhecimento popular, prevenir é sempre melhor do que remediar. É mais barato e evita sofrimento. A proposta corrige um contrassenso da atual legislação, diante da realidade de eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes”, afirmou Daniel Agrobom (PL-GO).

Segundo o texto aprovado, para que o repasse ocorra, o ente federativo beneficiado deverá apresentar, no prazo de até 90 dias após o reconhecimento da área de risco, um plano de trabalho com as ações de prevenção, mitigação e preparação.

A medida segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tramitando em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado no Senado.

A proposta reconhece que, diante das mudanças climáticas e da intensidade crescente dos desastres, o Estado deve atuar de forma estruturada e preventiva — evitando danos maiores e preservando vidas.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias