Pastor Gil propõe novas penalidades para práticas de publicidade enganosa ou abusiva

Brasília – O deputado federal Pastor Gil (PL-MA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 440/25, que impõe novas penalidades para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da contrapropaganda já prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o parlamentar, o objetivo é atualizar a legislação para acompanhar a realidade atual das estratégias de marketing e proteger o consumidor contra práticas desleais que exploram sua vulnerabilidade.

Principais penalidades previstas

Pelo projeto, o fornecedor que incorrer nessas práticas poderá ser penalizado com:

• multa administrativa de até 10% do faturamento bruto anual da empresa;
• obrigação de reparar os danos causados aos consumidores afetados;
• suspensão da atividade publicitária por até 12 meses em qualquer meio de comunicação;
• outras sanções administrativas e cíveis previstas na legislação.

Atualização da definição de publicidade abusiva

O projeto também amplia o conceito de publicidade abusiva, que passa a incluir peças que:

• sejam discriminatórias ou incitem à violência;
• explorem a vulnerabilidade emocional, o medo ou a superstição;
• coajam o consumidor à contratação de produtos ou serviços;
• manipulem crianças, aproveitando-se da inexperiência e julgamento ainda em formação;
• contenham informações falsas ou distorcidas;
• desrespeitem valores ambientais;
• induzam o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança ou à de terceiros.

Exemplo citado: “preço de isca”

Pastor Gil (PL-MA) citou como exemplo prático os anúncios enganosos veiculados por alguns postos de combustíveis, que prometem preços muito baixos, mas que não correspondem à realidade no momento da compra.

“Essa prática é conhecida como ‘preço de isca’, onde o consumidor é atraído por um valor fictício e, ao chegar ao local, é surpreendido com taxas adicionais ou condições restritivas que não estavam claras na publicidade”, explicou o deputado.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias