Rodolfo Nogueira (PL-MS), o autor da proposta – Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados
08/04/2025
Deputado Rodolfo Nogueira propõe revogação de limite ao financiamento rural subvencionado no Plano Safra
Rodolfo Nogueira (PL-MS) quer garantir segurança jurídica e impedir interferência do Executivo na concessão de crédito rural
Brasília – O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/2025, que propõe a revogação de dispositivo da Portaria 1.138/24, do Ministério da Fazenda, que autoriza o Tesouro Nacional a suspender operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a norma compromete a execução do Plano Safra 2024/2025 e ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo, ao interferir diretamente em um setor estratégico para o país: o agronegócio.
“Essa portaria extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao governo. Afeta diretamente a previsibilidade dos produtores e compromete a segurança jurídica das operações”, afirmou Nogueira. “É papel do Congresso sustar atos normativos que contrariem a Constituição e prejudiquem o setor produtivo.”
O Plano Safra é uma das principais políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento rural e à produção agrícola no Brasil, sendo fundamental para pequenos, médios e grandes produtores.
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Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
