Deputado Capitão Alberto Neto propõe vedação da remição de pena para condenados por crime hediondo

Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3331/24, que propõe a proibição da remição de pena para condenados por crimes hediondos. A proposta altera a Lei de Execução Penal e está em análise no Congresso.

O que é a Remição de Pena?

A remição de pena é um mecanismo que permite a redução do tempo de cumprimento da pena de um preso por meio de trabalho ou estudo. No entanto, Capitão Alberto Neto (PL-AM) argumenta que essa possibilidade não deveria ser aplicada a condenados por crimes hediondos, devido à gravidade dessas infrações.
“A Constituição preceitua que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que se omitirem”, destaca o parlamentar.

Justificativa do Projeto

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) argumenta que a Lei de Execução Penal se encontra em descompasso com os princípios constitucionais, permitindo a redução da pena para crimes considerados extremamente graves.

“A legislação atual proporciona proteção deficiente à sociedade, ao permitir que criminosos hediondos reduzam seu tempo de pena por meio de trabalho ou estudo”, pontua o deputado.

Com essa mudança, o projeto busca alinhar a Lei de Execução Penal aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Crimes Hediondos, garantindo punições mais rigorosas para crimes de maior gravidade.

Tramitação

O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias