Deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator do Projeto – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
24/01/2025
Delegado Caveira relata projeto que cria rede integrada de segurança
Delegado Caveira: proposta incentiva compartilhamento de imagens privadas com o poder público
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2850/24, que cria uma rede integrada de segurança para o compartilhamento de imagens de áreas públicas captadas por câmeras de segurança privadas com órgãos federais, estaduais e municipais. O texto, relatado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), segue para análise de outras duas comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado.
Detalhes da proposta
O projeto, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), recebeu ajustes do relator Delegado Caveira (PL-PA), que destacou o caráter inovador da medida.
“Esse tipo de esforço robustece o tecido social, ao pautar-se na solidariedade, e também reduz uma parte dos custos incidentes sobre o Estado”, afirmou o relator.
Conforme o substitutivo, os proprietários de câmeras que captem imagens de áreas públicas poderão, por iniciativa própria ou a pedido do poder público, compartilhar o acesso remoto às gravações e à visualização em tempo real.
Adesão voluntária e segurança de dados
A adesão à rede será formalizada por meio da assinatura de um termo de compromisso. Em casos de condomínios, será necessária a aprovação em assembleia geral. Órgãos públicos poderão aderir por convênios firmados entre os entes federados interessados, incluindo dispositivos de interesse para a rede integrada de segurança.
O projeto também garante o direito de desvinculação das obrigações assumidas a qualquer momento e estabelece que o armazenamento das imagens deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando a privacidade e a proteção contra divulgação não autorizada.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
