A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) recomendou aprovar a proposta – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
10/12/2024
Relatora Chris Tonietto aprova ampliação do uso de vagas reservadas para todas as pessoas com deficiência
Proposta já pode seguir para análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o direito ao uso de vagas reservadas de estacionamento para todas as pessoas com deficiência, sem restrições específicas à mobilidade. O texto foi relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a alteração na Lei da Acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda?
Atualmente, a legislação limita o uso dessas vagas às pessoas “com dificuldade de locomoção” ou “com comprometimento de mobilidade”. A proposta aprovada suprime essas expressões, garantindo que toda pessoa com deficiência tenha acesso às vagas específicas.
Além disso, o projeto estabelece que as vagas deverão corresponder a 2% do total disponível nos estacionamentos, com o mínimo de uma vaga devidamente sinalizada, atendendo às especificações técnicas vigentes.
Atualização terminológica
O texto também promove ajustes na terminologia legal, substituindo expressões como “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” em diversas normas, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhando-se às diretrizes atuais.
Homenagem e tramitação
A proposta, de autoria da deputada Amália Barros (MT), falecida este ano, foi analisada em caráter conclusivo. Agora, pode seguir diretamente para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
