Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
15/10/2024
Deputado Delegado Ramagem propõe prisão após condenação por tribunal
Brasília – O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 2034/24, que estabelece a prisão após condenação por tribunal, seja em instância única ou em grau de recurso. A proposta, que altera o atual Código de Processo Penal, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação brasileira só permite a prisão após o trânsito em julgado da sentença penal – quando não há mais possibilidade de recursos –, exceto em casos de prisão em flagrante. Segundo Ramagem, a oscilação nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância evidencia a necessidade de intervenção legislativa.
“Embora a Constituição assegure que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, ela não impede que a prisão possa ocorrer antes desse momento”, argumentou o deputado. Ele também destacou que o sistema recursal brasileiro é excessivamente complexo, o que permite a apresentação de uma grande quantidade de recursos formais, muitos deles utilizados apenas para atrasar decisões judiciais.
“O impedimento da execução da pena após a condenação em segunda instância prejudica o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando pessoas mais ricas e poderosas”, afirmou Ramagem (PL-RJ).
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
