Deputado Delegado Caveira propõe que delegados possam solicitar medidas cautelares diretamente à Justiça

Brasília – A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2435/24, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), que autoriza os delegados de polícia a apresentarem diretamente ao Poder Judiciário pedidos de medidas cautelares e protetivas de urgência durante investigações. A proposta visa modernizar a legislação e evitar possíveis brechas legais que possam gerar nulidades nos procedimentos.

Entre as medidas que os delegados poderiam solicitar estão prisão temporária ou preventiva, interceptação de comunicações, e quebra de sigilo bancário ou fiscal. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias