Senador Carlos Portinho apresenta parecer favorável à PEC 66/2023 com texto alternativo

Brasília – O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa aliviar as contas dos municípios brasileiros, mas propôs um texto alternativo para a proposta. A PEC, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias e do pagamento de precatórios por parte dos municípios, será discutida em nova sessão marcada para esta quarta-feira, 14.

A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social em até 240 meses, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios. A dívida previdenciária dos municípios, que no final de 2022 totalizava R$ 190,2 bilhões, poderá ser renegociada tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com os regimes próprios, quando aplicável.

O parecer de Carlos Portinho (PL-RJ) busca aprimorar o texto original, proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), tornando as condições mais favoráveis e atraentes para as prefeituras. Uma das principais alterações no substitutivo de Portinho (PL-RJ) é a limitação do valor das parcelas que os municípios devem pagar em relação aos precatórios, garantindo que o total da dívida seja gerido de forma mais equilibrada.

A discussão da PEC foi adiada para permitir uma solução mais consensual, com a participação de representantes do municipalismo, do Ministério da Fazenda e dos senadores envolvidos na matéria. A proposta poderá ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão, seguindo para um segundo turno após mais três sessões.

A medida é vista como crucial para aliviar a pressão financeira sobre os municípios, oferecendo condições mais favoráveis para a regularização de suas dívidas e o cumprimento das obrigações judiciais.

Fonte: Agência Senado.