Relator Senador Carlos Portinho apresenta novo parcelamento de débitos municipais com a previdência

Brasília – O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da proposta, destaca a importância da PEC 66/2023, que busca abrir novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social.

Novo Parcelamento de Débitos Municipais com a Previdência

O Plenário do Senado poderá votar nesta terça-feira, 6 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que oferece um novo prazo para o parcelamento dos débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e inclui outros dois itens na pauta.

Detalhes da PEC 66/2023

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), permite que os municípios parcelem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência em até 20 anos. Além disso, a PEC estabelece um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

Relatório do Senador Carlos Portinho

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, uma extensão em relação à data original proposta, que era 31 de dezembro de 2023.

Segundo Portinho (PL-RJ), a extensão do prazo é crucial para dar aos municípios mais tempo para se ajustarem e aderirem ao programa, facilitando a regularização de suas dívidas e promovendo o equilíbrio fiscal necessário para a manutenção dos serviços públicos.

Importância da Proposta

A PEC 66/2023 é vista como uma solução para ajudar os municípios a regularizarem suas dívidas previdenciárias, proporcionando um alívio financeiro e evitando sanções que possam comprometer ainda mais a administração local. O parcelamento em longo prazo oferece uma alternativa viável para que os municípios possam organizar suas finanças e investir em outras áreas essenciais, como saúde e educação.

Próximos Passos

Após a quinta e última sessão de discussão, a proposta está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado. Se aprovada, a PEC 66/2023 será um passo significativo para melhorar a gestão financeira dos municípios e garantir que eles possam cumprir com suas obrigações previdenciárias sem comprometer seus orçamentos.

Com a aprovação da PEC, espera-se que os municípios tenham mais condições de ajustar suas contas, promovendo uma gestão fiscal mais equilibrada e sustentável.

Fonte: Agência Senado.