Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) analisa regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia

Brasília – Projeto de Lei (PL) 4.718/2020, do senador Marcos Rogério (PL-RO) será discutido na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)nesta terça-feira, 16 às 9h para analisar, entre os cinco itens previstos na pauta, o projeto de lei que permite o processo judicial de regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia.

O Projeto de Lei (PL) 4.718/2020, do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera a Lei 11.952, de 2009, para permitir o processo judicial de regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal. Marcos Rogério (PL-RO) argumenta que, mesmo após mais de uma década da existência do programa de regularização fundiária, muitas famílias ainda não conseguiram a titulação das terras devido à lentidão da burocracia estatal. O projeto visa incluir o Poder Judiciário no esforço de titulação por meio de processos judiciais.

O projeto prevê que a Defensoria Pública dos estados ou da União possa promover a ação judicial, individualmente ou coletivamente, em favor das famílias de baixa renda. De acordo com o texto, no caso de o ocupante não ser beneficiário da justiça gratuita, ele deverá promover o georreferenciamento antes de iniciar a ação, pois a planta e o memorial descritivo do imóvel são requisitos da petição inicial. O texto também prevê que será responsabilidade do interessado arcar com os custos da vistoria prévia e dos honorários do advogado.

A proposta de Marcos Rogério (PL-RO) determina que, se a ação for julgada procedente, o juiz decidirá sobre a preferência na ocupação, os limites do imóvel, e determinará a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com as cláusulas resolutivas e as condições de pagamento previstas na lei e nos regulamentos.

Essa matéria chegou a ser inserida na pauta da reunião da comissão do dia 3 de julho, quando o relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC) foi apresentado. No entanto, o presidente do colegiado, senador Alan Rick (União-AC), concedeu vista coletiva da proposição após solicitação da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Caso seja aprovada pela CRA, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado Notícias